Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal (2019) Questão 106

Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.


As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.

  • Certo
  • Errado

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