Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 92

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.



O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.

  • Certo
  • Errado

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