Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito (2015) Questão 45

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),
  • A basta o descumprimento da formalidade administrativa.
  • B é suficiente o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório e do efetivo prejuízo ao erário.
  • C não há necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário.
  • D o prejuízo é presumido pelo descumprimento da formalidade.
  • E é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário.

Encontre mais questões

Voltar