Questão 30 do Concurso Prefeitura Municipal de Verdejante - Agente - Arrecadação e Tributos (2021)

Levando em conta as disposições constitucionais sobre o ICMS, assinale abaixo a alternativa que não prevê situação a ser tratada por lei complementar:

  • A fixação da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, sobre serviços e quaisquer produtos.
  • B definição dos contribuintes do ICMS.
  • C regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • D fixação da base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.