Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Agente Administrativo (2013) Questão 35

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.



Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.

  • Certo
  • Errado

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