Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo (2013) Questão 83

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.



De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.

  • Certo
  • Errado