Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2013) Questão 17

O tribunal de justiça de determinado estado, por meio de um provimento, corrigiu monetariamente, por conta própria, o valor cobrado das custas judiciais e emolumentos. Embora não houvesse permissão legal, referido tribunal atualizou esses valores devido ao fato de eles estarem bastante defasados.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Emolumentos e custas judiciais são valores cobrados pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e devem observar o princípio da reserva legal.
  • B Os emolumentos são valores cobrados administrativamente pelos serviços prestados no Poder Judiciário e são de livre instituição e cobrança dos tribunais de justiça.
  • C As custas judiciais, por serem contraprestação de serviços públicos específicos prestados pelos tribunais, podem ser atualizadas por normas administrativas do tribunal.
  • D Tendo os emolumentos cartorários e as custas judiciais natureza de taxa, o produto de sua arrecadação somente poderá ser destinado para custeio de serviços públicos, ainda que esses serviços sejam diversos daqueles para os quais foram arrecadados.
  • E A atualização monetária não significa aumento de valores, dado que é considerada como recomposição do valor real, e, portanto, pode ser estabelecida administrativamente pelo tribunal, mesmo sem que a lei autorize.