Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade que integra o seguinte órgão:
- A Defensoria Pública
- B Judiciário
- C Ministério Público
- D Procuradoria da República