Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário (2012) Questão 45

Assinale a alternativa correta .

  • A O poder regulamentar á conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos orgãos, bem como para ordenar e rever a atuação de seus agentes.
  • B Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tais, submetem-se tanto ao controle administrativo, quanto ao controle judicial.
  • C O poder de polícia decorre da existência de relação hierárquica, admitindo a aplicação de penalidades aos servidores em decorrência da prática de infrações e aos particulares em razão de descumprimento de preceito normativo.
  • D O poder discricionário permite que o administrador atue de Forma contrária à lei visando melhor preservar o interesse da coletividade.
  • E O poder de polícia caracteriza-se pela ausência dos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidalidade.

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