Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista Jurídico (2020) Questão 103

A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.


A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

  • Certo
  • Errado

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