Questão 39 do Concurso Hospital Risoleta Tolentino Neves - MG (HRTN - MG) - Comprador (2015)

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 em relação aos recursos administrativos, poderão ser apresentados recursos, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação do ato administrativo ou da lavratura da ata de reunião.

São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:
  • A Habilitação ou inabilitação do licitante.
  • B Julgamento das propostas.
  • C Anulação ou revogação de licitação.
  • D Homologação do procedimento licitatório.