Câmara Municipal de Perdizes - Minas Gerais - Técnico - Contabilidade (2019) Questão 37

A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. São restrições às normas aplicáveis previstas nessa Lei, EXCETO:

  • A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
  • B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  • C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
  • D É vedado à União instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.