Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito (2015) Questão 83

A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando,

  • A o sujeito passivo se recusa a pagar o crédito tributário devido.
  • B existe erro na identificação do sujeito passivo.
  • C o sujeito passivo faz pagamento a maior ou indevido.
  • D dois sujeitos ativos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
  • E em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

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