Polícia Militar do Estado de Roraima (PM-RR) - Soldado da Polícia Militar (2013) Questão 43

A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
  • B A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  • C Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  • D Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
  • E É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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