Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Controle Externo (2015) Questão 58

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

  • A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
  • B alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
  • C jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
  • D lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
  • E lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

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