Câmara Municipal de Boituva - SP - Agente Legislativo (VUNESP - 2020) Questão 68

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • A registros públicos.
  • B procedimentos em matéria processual.
  • C seguridade social e previdência social.
  • D trânsito e transporte.
  • E defesa territorial e defesa marítima.

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