O Congresso Nacional exerce um papel relevante na execução do controle interno e externo na administração pública, o qual é constitucionalmente definido. Para tanto, são elementos requeridos nas fiscalizações realizadas pelo Congresso Nacional, EXCETO:
- A superestimativa das despesas;
- B aplicação das subvenções;
- C renúncia de receitas;
- D economicidade;
- E legitimidade.