Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto (2015) Questão 35

Em relação à lei, é correto afirmar:

  • A Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • B Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
  • C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  • D O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
  • E Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.