Questão 53 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público (2017)

É cabível habeas corpus

  • A contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
  • B contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
  • C caso se busque o reconhecimento da decadência.
  • D quando já extinta a pena privativa de liberdade.
  • E contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.