Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 81

Assinale a alternativa correta:

  • A As entidades da administração indireta submetidas a regime de direito privado e exploradoras de atividade econômica devem sujeitar-se ao mesmo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.
  • B O Estado não responde pelo comportamento de seus agentes quando estes, embora no exercício de função administrativa, causarem danos a terceiros em decorrência de móvel pessoal.
  • C O Estado deve necessariamente responder pelos danos causados por fatos da natureza quando, devendo obstá-lo, a sua atuação tiver sido insuficiente.
  • D O Estado não deve reparar danos causados a terceiros quando forem decorrentes de seu comportamento lícito.
  • E A ausência de nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiros não exclui necessariamente a responsabilidade civil do Estado.