Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF-RJ) - Técnico - Contabilidade (2010) Questão 35

Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.

  • A A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, não necessitando estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO).
  • B O Presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação no Plenário das Casas do Congresso Nacional, na parte cuja alteração é proposta.
  • C Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do Plano Plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA.
  • D A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo, assim como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  • E O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.