XI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.2) Questão 53

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

Nesse caso, é correto afirmar que

  • A o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
  • B o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
  • C o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
  • D o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Encontre mais questões

Voltar