Questão 21 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

  • A Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde.
  • B Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
  • C Aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
  • D Não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo.