Colégio Pedro II - Diversos Cargos (IDECAN - 2014) Questão 29

Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória pela administração pública. Deste modo, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio expressamente citado pela referida lei.
  • A Eficiência.
  • B Finalidade.
  • C Razoabilidade
  • D Dupla garantia
  • E Segurança jurídica.

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