Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico - Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (2013) Questão 94

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.

A competência para a instauração e o julgamento de processos administrativos que objetivem a apuração de infrações de natureza grave é de responsabilidade dos superintendentes de processos organizacionais.

  • Certo
  • Errado