Questão 11 do Concurso Prefeitura Municipal de Sobral - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Sobral - CE (2019)

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.

  • A Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  • B A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
  • C Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  • D Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.