Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário (2018) Questão 27

De acordo com a lei 12.815 de 2013, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da Autoridade Marítima:

  • A organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
  • B reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos.
  • C fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.
  • D estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.
  • E proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.