Questão 21 do Concurso Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN) - Advogado (2021)

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.

  • A Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  • B É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
  • C A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.
  • D A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
  • E Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.