Questão 99 do Concurso Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

Segundo prevê expressamente a Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), é objetivo da medida socioeducativa a

  • A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos.
  • B reprovação e a prevenção do ato infracional por meio de intervenções educativas, terapêuticas e socioassistenciais previstas no plano individual de atendimento.
  • C efetivação das disposições da sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a harmônica reinserção social do adolescente.
  • D responsabilização penal-juvenil do adolescente quanto às consequências para si e para a sociedade do ato infracional praticado.
  • E socioeducação e a reinserção social do adolescente com vistas à prevenção da reiteração infracional.