Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal (2019) Questão 156

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.


Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.

  • Certo
  • Errado