Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 48

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:
  • A a alienação de bens públicos.
  • B operações de crédito, auxílios e subvenções.
  • C a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.
  • D a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo
  • E a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

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