Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto (2015) Questão 34

Os direitos da personalidade.

  • A por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
  • B quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
  • C como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
  • D são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
  • E são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

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