A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, utilizados amplamente pelos Estados da Federação e Municípios.
Em relação aos prazos, assinale a alternativa correta.
Em relação aos prazos, assinale a alternativa correta.
- A O prazo para a defesa administrativa é o mesmo utilizado nos processos trabalhistas.
- B O administrado terá sempre o prazo de 20 (vinte) dias corridos para o recurso administrativo.
- C Os prazos de defesa ou recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
- D Não há prazo prescricional para abertura de processo administrativo contra servidor público federal, estadual ou municipal.
- E Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a revisão do ato administrativo que teve efeitos favoráveis ao administrado.