Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Contabilidade (2009) Questão 73

Atenção: As questões de números 11 a 16 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Legalidade e legitimidade
A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República. http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)



Está correta a seguinte observação sobre uma passagem do texto:

  • A Em e mesmo assim ser moralmente considerada inválida (4o parágrafo), o elemento sublinhado pode ser substituído por e não obstante isso.
  • B Em Para que a limitação à esfera individual seja válida (1o parágrafo), expressa-se a causa de uma consequência desejável.
  • C Em deve ser o poder que a impõe legítimo (1o parágrafo), o termo sublinhado pode ser substituído por legitimamente.
  • D Em As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas (2o parágrafo), a expressão sublinhada indica uma premissa.
  • E Em A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida (3o parágrafo), o termo sublinhado qualifica liberdade.

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