Questão 25 do Concurso Câmara Municipal de Mato Rico - Paraná - Advogado (2017)

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
  • B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
  • C O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
  • D É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
  • E A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.