Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador (2015) Questão 8

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Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

  • A os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado.
  • B os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos
  • C as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional no 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional no 19.
  • D sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva.
  • E a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

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