Questão 59 do Concurso Prefeitura Municipal de Andradina - Procurador Jurídico (2017)

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que
  • A a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • B a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.
  • C é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.
  • D o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
  • E a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.