Conforme a Constituição Federal de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá
- A mandado de injunção.
- B mandado de segurança.
- C habeas corpus.
- D habeas data.
- E ação popular.