Questão 39 do Concurso Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza no Ceará (AMC de Fortaleza) - Agente de Trânsito - IMPARH (2023)

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

  • A Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.
  • B Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).
  • C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • D Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.