Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Analista - Direito (2013) Questão 30

Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

  • A se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se apenas a afirmativa II estiver correta.