Questão 53 do Concurso Câmara Municipal de Anápolis - Goiás - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas (2017)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

  • A resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • B aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.
  • C fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • D autorizem referendo e convoquem plebiscito.