Questão 46 do Concurso Conselho Regional de Medicina do Paraná - Auxiliar Administrativo - Quadrix (2018)

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.

Em razão de condições pessoais do consumidor, como idade ou deficiência, é permitida a restrição de participação de planos privados de assistência à saúde.