Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Direito (2012) Questão 92

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:

  • A o Ministério Público tem legitimidade para defender direito subjetivo, disponível e individual de seus membros, por se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo, pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma relação institucional base;
  • B o termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de classifcação de concurso público é contado do momento da publicação do edital, independentemente da vigência da cláusula que causar prejuízo ao candidato;
  • C o mandado de segurança não é instrumento idôneo para postular a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame;
  • D a inexistência de direito adquirido a regime jurídico autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação de servidores públicos por outra via que não lei formal;
  • E não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.

Encontre mais questões

Voltar