Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico (2015) Questão 100

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue o item que se segue.

No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.
  • Certo
  • Errado

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