Questão 53 do Concurso Departamento de Água e Esgoto de Bauru - SP (DAE-Bauru) - Procurador Jurídico (2015)

No município de Bauru, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma,

  • A firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
  • B ser proprietários, controladores ou diretores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada.
  • C ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum" nas entidades especificadas pela Lei Orgânica.
  • D patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a Lei Orgânica.
  • E ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo as exceções legais.