Questão 73 do Concurso Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Fiscal de Tributos - Superior (2020)

A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

  • A não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.
  • B a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
  • C não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
  • D quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.
  • E a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.