Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico (2018) Questão 36

Quanto aos direitos reais, assinale a alternativa correta.

  • A A concessão do direito de uso especial para fins de moradia tem como objeto bem imóvel urbano de até 250 m2 pertencente a ente público, instituto por intermédio do qual o possuidor adquirirá o domínio para fins de moradia.
  • B Se duas ou mais pessoas forem concomitantemente usufrutuárias de um único bem imóvel, por regra a morte de qualquer deles ensejará a extinção da parte que cabia ao morto, retornando os direitos de uso e gozo ao nu proprietário.
  • C Inadmite a lei a submissão de um único imóvel à garantia de mais de uma dívida.
  • D No direito real de superfície, o dono do terreno concede ao superficiário o direito de implementar acessões em seu bem por meio de escritura pública, podendo ser gratuita ou onerosa, por prazo determinado ou indeterminado.
  • E O direito de servidão não pode ser objeto de usucapião.

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