Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito (2018) Questão 20

De acordo com a lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

  • A o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando- lhe os elementos de convicção.
  • B a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  • C as ações previstas na lei n° 7.347/85 serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  • D regem-se pelas disposições da lei n° 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
  • E em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o processo será extinto.

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