Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação (2013) Questão 18

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.



Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

  • Certo
  • Errado

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