Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Técnico Judiciário (2013) Questão 35

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • A Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
  • B Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
  • C O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
  • D A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
  • E A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

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